O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre liberdade de reunião e associação pacífica, Maina Kiai, criticou na tarde de ontem (9) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de suspender a decisão de primeira instância que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e … Mais ONU critica decisão que voltou a permitir uso de balas de borracha em protestos

Receber uma ligação da namorada no telefone celular foi a prova definitiva que levou um reeducando da Penitenciária Regional de Curitibanos a perder um sexto dos dias remidos e sofrer regressão para o regime fechado. A sanção foi confirmada pela 4ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jorge Henrique Schaefer … Mais Ligação da namorada para celular de reeducando implica retorno a regime fechado

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que uma construtora suste a exigibilidade das parcelas restantes de um contrato de compra de imóvel que, adquirido ainda na planta e já próximo à previsão do término da obra, não começou a ser construído. O autor, insatisfeito com o … Mais Justiça determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um executante, afastando a prescrição intercorrente declarada pelo juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião e determinando o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido declarada porque o credor ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez com que o processo … Mais Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução que ficou no arquivo por mais de cinco anos

Uma das classes de ações mais numerosas do Poder Judiciário brasileiro já pode tramitar por meio eletrônico na Justiça Federal da 3ª Região. As subseções de Piracicaba e São Paulo foram as primeiras a expandir o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as execuções fiscais. O PJe chegou às execuções fiscais em Piracicaba no dia 24 … Mais Execuções fiscais já podem tramitar pelo PJe nas subseções de São Paulo e Piracicaba

Em uma ação que tramitou por mais de 22 anos, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevaram os honorários de R$ 1 mil para R$ 50 mil, por considerarem irrisório o valor arbitrado. A ação discutiu um contrato de crédito não honrado, em valores atualizados superiores a R$ 2 milhões. … Mais Terceira Turma eleva em 50 vezes honorários considerados irrisórios

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para … Mais Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e … Mais Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (9) o julgamento da Extradição (EXT) 1362 e indeferiu o pedido do governo da Argentina contra S. S., acusado de sequestrar e assassinar militantes políticos de esquerda entre 1973 e 1975. O Estado requerente sustentava que os crimes, de lesa-humanidade, seriam imprescritíveis de … Mais STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira

Quatorze trabalhadores ajuizaram ação contra duas empresas: uma prestadora de serviços de conservação e limpeza e a empresa tomadora dos serviços. A primeira seria a responsável principal pelos créditos trabalhistas pretendidos pelos reclamantes e a segunda foi indicada como sendo responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. Mas, para o juiz Delane Marcolino … Mais Novo CPC: Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça