A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e bancárias referentes a empresa de que era sócio com a sua ex-mulher. Ele também disse ter constituído nova família, daí … Mais Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que julgou legal a demissão de um sargento de carreira do Exército, do município gaúcho de Jaguarão, no sul do estado, que se recusava a trabalhar aos sábados por questão religiosa. O homem é adepto da religião Adventista do Sétimo Dia, na … Mais Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos de uma assistente administrativa que tentava reverter a decisão que lhe indeferiu o enquadramento no cargo de advogada e as diferenças salariais pertinentes. A empregada foi contratada em 1986 como assistente administrativa e reenquadrada sem concurso, … Mais Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, no Paraná, condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural por exposição à ação de substâncias tóxicas provenientes da queima da cana-de-açúcar. O processo chegou à SDI contra a decisão da Quinta Turma … Mais Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema … Mais Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e … Mais Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a morte de um consumidor na porta de um shopping center, causada por tiro disparado de fora do estabelecimento, não caracteriza responsabilidade civil objetiva do centro comercial. Os ministros entenderam que houve culpa exclusiva de terceiro e afastaram a indenização que havia sido imposta … Mais Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento

Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada … Mais Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

8 de julho de 1915 – Nesse dia nascia, em Monte Alto, Bruno de Affonso de André que nos anos de 1984 e 1985 presidiu o Tribunal de Justiça. Hoje, 100 anos depois, os integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo se congratulam com esse magistrado que ingressou no Poder Judiciário em maio de … Mais Um dos ícones da Magistratura paulista, desembargador Bruno Affonso de André completa hoje 100 anos

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cinco agentes públicos (policiais militares, escrivão, investigador e delegado) a três anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo e a interdição de exercer função pública pelo período de sete anos e quatro meses. … Mais Agentes públicos são condenados pela prática de tortura