O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da responsabilidade de arcar com o custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, extinta pela norma. Os ministros entenderam, ainda, … Mais Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual de 10%, e de 100% da multa rescisória, pode garantir dívida de natureza civil, nos termos da Medida Provisória … Mais JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu os efeitos de uma súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), acirrou o debate sobre os limites das negociações trabalhistas. A súmula diz que, se não houver novo acordo entre trabalhadores e empresas, vale a última negociação coletiva. Trabalhadores dizem que, se … Mais Decisão do STF acirra debate sobre limites das negociações trabalhistas

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o … Mais ITBI não precisa estar quitado para registro

A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. Desde ontem (15), a Agência Brasil iniciou uma série com quatro reportagens com opiniões de especialistas, do cidadão e do governo sobre o tema. Uma das propostas prevista na reforma é estabelecer a idade mínima de 65 … Mais Reforma da Previdência terá de lidar com disparidade de expectativa de vida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Para o relator do recurso, ministro Douglas … Mais Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega

Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um … Mais Tribunais se preparam para uma semana de conciliação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionadas a transporte marítimo de contêineres. Segundo a empresa contratante, a carga foi danificada no transporte. A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o … Mais CDC não se aplica à disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Este foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em … Mais Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

Um dos formuladores da proposta que deu origem ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior, o advogado Heleno Torres, estima que a próxima rodada de anistia, prevista para 2017, deve repetir o volume arrecadado na primeira etapa, encerrada em outubro, que rendeu R$ 46 bilhões para o Tesouro. Seus cálculos … Mais Nova anistia pode dobrar receita, diz pai da repatriação