O desembargador Dagoberto Nishina, da 4ª Câmara do TRT-15, negou seguimento ao recurso da reclamante contra uma empresa reclamada, um curtume em recuperação judicial. Segundo o relator do acórdão, que decidiu monocraticamente no caso, com base no artigo 557, do Código de Processo Civil, objetivando a economia e celeridade processual, o recurso violou o princípio … Mais Negado seguimento a recurso em que não foram impugnados especificamente os fundamentos da sentença

Sentença de 1ª instância acatou alguns pedidos do processo de um trabalhador demitido de uma empresa de comércio de equipamentos industriais. O trabalhador recorreu à 2ª instância para tentar reverter a sentença referente aos pedidos não concedidos: indenizações referentes a dano moral, férias e adicional de insalubridade. A 10ª Turma do TRT recebeu e julgou … Mais Culpa do agente deve ser provada para concessão de indenização por danos morais

A zeladora de uma estação rodoviária, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do … Mais Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição de ensino a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet, como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável. A instituição manteve, … Mais Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela Federação dos Sindicatos de Pescadores Artesanais do Estado de Roraima, concedeu a ordem para assegurar aos representados da impetrante o direito de … Mais Pescador artesanal tem direito a receber seguro-desemprego durante o período de defeso

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Na ocasião, os ministros analisaram uma situação … Mais Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada concursada da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), instituição criada pelo Governo do Estado de São Paulo voltada para a inclusão social de presos. Admitida por concurso público pelo regime da CLT, … Mais Advogada da Funap que atua em penitenciárias paulistas receberá adicional de periculosidade

A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro e previdência complementar aberta. Não é … Mais União atualizará taxas de fiscalização

As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet. As alterações foram decididas ontem (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu prazo até 30 de junho de 2016 para a implementação das novas regras. Até agora, a obrigação para a … Mais Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet

Independente de comprovar união estável, a companheira de homem falecido não terá direito ao levantamento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando existirem oficialmente dependentes habilitados para tal no INSS. A chamada vocação hereditária somente se aplicará no caso de inexistência de dependentes ¿ e ainda assim sujeita a comprovação … Mais Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado