A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais, … Mais Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais

Após meses de intenso trabalho investigativo, a polícia consegue desvendar as atividades criminosas de uma perigosa quadrilha e identifica os seus membros. O juiz decreta a prisão preventiva de todos eles. Pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede habeas corpus para que sejam postos em liberdade. A sociedade protesta. Há algo errado … Mais Justiça que prende, Justiça que solta

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendimento é da Terceira Turma do Superior … Mais Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão geral sobre a matéria, … Mais Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, deferiu tutela antecipada de urgência para determinar a manutenção de filho como dependente em plano de saúde empresarial de seu pai até a alta médica do tratamento, sob pena de multa de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 … Mais Plano de saúde deve cobrir tratamento até alta médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou ontem (17) resolução com critérios para internação e alta de pacientes em unidades de terapia intensiva (UTIs). Na prática, segundo o presidente do CFM, Carlos Vital, as regras vêm respaldar escolhas que os médicos intensivistas de todo o país, das redes pública e privada, precisam fazer na internação … Mais Conselho Federal de Medicina estabelece critérios para internação em UTI

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de informática que não se conformou em ter de pagar ao reclamante o adicional de periculosidade. Na decisão original, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba arbitrou o pagamento do adicional de periculosidade à base de 30% sobre o … Mais Mantido adicional de periculosidade para trabalhador do ramo de informática

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto por uma técnica de suporte contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 … Mais Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de … Mais Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A resolução, que padroniza os procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, foi uma das … Mais Causas repetitivas ganham núcleos próprios em 22 tribunais