Após conseguir reverter, na Justiça do Trabalho, a justa causa que lhe foi aplicada pela instituição bancária, o reclamante ajuizou nova reclamação pedindo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos com o incidente. Ao analisar o caso, o juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho e Ubá, reconheceu que, de fato, … Mais Bancário que conseguiu reverter justa causa será indenizado por danos morais

A 7ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de peças sanitárias, quanto ao do trabalhador, que se encontra aposentado desde 2012. À empresa, a Câmara deferiu o pedido de redução, para R$ 20 mil, do valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil … Mais Câmara mantém condenação a empresa que submeteu empregado ao trabalho com pó de sílica, sem proteção, mas revê valor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio residencial, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve … Mais Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, … Mais Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. O caso concreto a ser examinado é o Recurso Extraordinário … Mais STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou exceção de suspeição formulada pelo denunciado contra o magistrado condutor do processo alegando que ele se utilizou de fundamentos extraídos da denúncia para indeferir pedido de restituição de bens apreendidos, o que demonstraria falta de imparcialidade e isenção do magistrado, “incidindo em suspeição por … Mais Decisão: Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão

O entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Mas será que é lícita a prova obtida dessa forma quando o autor da ação não participa da conversa … Mais Turma considera válida como meio de prova gravação de conversa telefônica clandestina entre testemunha e ex-empregador

A 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa privada que atua na área de associações cívicas e sociais a pagar indenização, por danos materiais, de R$ 30 mil a um ex-funcionário que trabalhou como pedreiro numa obra da empresa e perdeu parte do dedo médio da mão direita numa serra elétrica. A Câmara manteve ainda … Mais Danos materiais, morais e estéticos: empresa é condenada a indenizar trabalhador que perdeu dedo da mão direita

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas proferidos pela educadora. A sentença, prolatada pelo juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, fixou pagamento em … Mais Mãe e filho serão indenizados por comentários racistas

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem … Mais Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge