Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei. Horário noturno No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do … Mais Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão do INSS, por morte, a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade … Mais Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. … Mais Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com este entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma … Mais Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Mais E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Os diretores da AASP Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente) e Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro) reuniram-se com gerentes do Banco do Brasil na segunda-feira (21), na sede da Associação. Foram tratados diversos temas de interesse da classe, com destaque para as reclamações e reivindicações de associados, principalmente no que diz respeito … Mais Diretores da AASP reúnem-se com gerentes do Banco do Brasil

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da … Mais Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, tem uma visão negativa. Em entrevista ao DCI, ele disse que o vácuo continuará mesmo que haja decisão. “[O Supremo Tribunal Federal (STF)] cancelar a Súmula [331] não significa baixar uma lei dizendo que é … Mais ‘STF não vai resolver impasse da terceirização’, diz ex-ministro do TST

A partir de agora, o cidadão terá que informar a raça ou cor em todos os documentos públicos de Pernambuco em que for necessário constar os seus dados. O decreto foi assinado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), durante cerimônia no Palácio do Campos das Princesas, e deve ser publicado hoje (22) no Diário … Mais Pernambucanos terão que informar raça ou cor em documentos públicos

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de instituição prisional enquanto cumpria pena de reclusão. Após quatro meses encarcerado pela prática do crime de … Mais Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão