“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar.” Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal, deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126163) e determinou a imediata soltura de M. S. B. Ele está … Mais Suspensa prisão cautelar de acusado preso preventivamente desde 2010

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir desta terça-feira (20) até o dia 31 de janeiro. No recesso forense – 20 de dezembro a 6 de janeiro – não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico e os casos urgentes serão … Mais Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro

Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016, o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no País. Desse total, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça (47,93%), 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso. Os dados … Mais Feminicídio: menos da metade dos casos investigados virou processo na Justiça

A inclusão automática dos consumidores no Cadastro Positivo vai fazer com que o sistema de bons pagadores passe a funcionar efetivamente, na avaliação do presidente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Roque Pellizzaro. O cálculo é que 5,5 milhões de consumidores aderiram ao cadastro até agora, em um universo que poderia chegar a … Mais Cadastro Positivo tem adesão de 5,5 milhões de consumidores

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que teve seu processo extinto pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas por não terem sido encontrados bens da reclamada, uma transportadora, suficientes para a garantia da execução. O acórdão cassou a decisão de primeira instância e determinou o prosseguimento da execução. … Mais 6ª Câmara determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou nesta semana quatro novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 122 ao 125, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Penal. O texto na íntegra foi disponibilizado ontem (15/12) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª … Mais TRF4 publica novas súmulas na área de Direito Penal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso … Mais TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do País que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corregedor já autorizou também o início do serviço nos tribunais de Justiça (TJs) do Acre, Amapá, … Mais Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento a um recurso para afastar condenação que impôs ao fiador a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cobrança, além dos valores pactuados na fiança. Para o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, a fiança limitada decorre da lei … Mais Para Terceira Turma, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções

Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público quando sua intimação se dá em audiência. A decisão também terá reflexos para a Defensoria Pública. Ao apresentar … Mais Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência