Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, … Mais Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior … Mais Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Uma empresa de eletrodomésticos terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para M. M. F. e J. G. N.. Eles fizeram compras parceladas no local, porém atrasaram algumas parcelas. Por causa disso, os funcionários da loja invadiram a residência e levaram os bens adquiridos. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara … Mais Casal será indenizado por empresa que mandou invadir casa para recuperar móveis com parcela atrasada

O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais claras e deve aumentar a arrecadação do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI. O sócio fundador do escritório Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, diz que o Regime especial de regularização … Mais Advogados veem regras mais claras em novo programa de repatriação

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28). De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como … Mais Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30). O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro. “Para incluir … Mais Primeira parte do 13º salário de trabalhador doméstico deve ser paga até amanhã, dia 30

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio … Mais TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher … Mais Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho. Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas … Mais TST declara MPT ilegítimo