Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras … Mais Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10). Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92) por considerá-la muito aberta. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial … Mais Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções, na madrugada de hoje (30), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 … Mais Câmara aprova texto-base de projeto com medidas de combate à corrupção

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta … Mais Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela … Mais Empresa é condenada a restituir ao trabalhador valores descontados indevidamente em favor de sindicato

Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância, o seu pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. Segundo ele, nos termos da Lei nº 7.783/89, é vedada a rescisão do contrato durante a greve. Analisando o … Mais É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista

A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 … Mais Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de ‘buraco negro’, que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada … Mais Juizados: aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira … Mais Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

Uma mulher acusada do crime de tortura obteve habeas corpus para que sua prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar e assim possa cuidar de duas filhas menores. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, … Mais Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores