O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente. No começo de novembro, por exemplo, o TJSP rejeitou o apelo da Fazenda Estadual … Mais Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos. … Mais Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

A proposta de Reforma da Previdência apresentada ontem (5) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. … Mais Idade mínima proposta pelo governo em reforma da Previdência será de 65 anos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Segundo disse nos autos, mesmo sem dívidas com a empresa, o autor precisou socorrer-se com … Mais É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou companhia aérea a ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de mãe que, em viagem para Portugal, não teve cadeira de rodas e acompanhante para seu filho, conforme solicitado com antecedência à empresa. Portador de deficiência mental e motora, o rapaz … Mais Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área … Mais Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da Corte, ministra Laurita Vaz. Entre as medidas estão a reestruturação … Mais Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” … Mais Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária

Acontece hoje, dia 6 de dezembro, a eleição para a renovação do Terço do Conselho Diretor. Segundo o Estatuto Social (arts. 32, alínea b, e 37), os associados estão convocados a se reunir em Assembleia Geral Ordinária para eleger sete membros. De acordo com o Estatuto Social (arts. 38 e 39) e o Regulamento Eleitoral … Mais Eleição do Terço do Conselho Diretor

O governo federal deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência para mudar as regras de aposentadoria. A medida é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto para recuperar a economia. Na Câmara dos Deputados, os parlamentares podem votar a medida provisória que muda o currículo do ensino médio. Entre as … Mais Governo deve enviar reforma da Previdência ao Congresso nesta semana