A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a redução da pena de um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão por furto qualificado por entender … Mais 2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em dívida ativa. De acordo com o texto, a decisão em processo de revisão de ofício desses créditos será proferida … Mais Receita regulamenta revisão de ofício de crédito tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revogou a portaria que previa o parcelamento de honorários de sucumbência – previstos para o vencedor de processo – devidos à União. A alteração, prevista na Portaria PGFN nº 457, publicada na semana passada, não prejudica os parcelamentos em curso, segundo a norma. O texto revogado é o da … Mais PGFN revoga portaria sobre parcelamento de honorários

Apesar de algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato estarem cooperando com as autoridades, especialistas dizem que a fragilidade jurídica dos acordos de leniência pode fazer com que empreiteiras acabem sendo proibidas de contratar com o setor público. O primeiro alvo da declaração de inidoneidade no âmbito das investigações da Lava Jato foi a Mendes … Mais Amplitude de leniência ainda gera dúvidas

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de … Mais Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste catarinense ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, em favor de uma adolescente que sofreu acidente em parque aquático municipal. A câmara, contudo, majorou o valor do dano de R$ 30 mil para R$ 60 mil. Consta nos … Mais Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil

O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março de 2000, segundo o perito, ” com história compatível com superdosagem de exposição ocupacional nesta data, passou a apresentar reação leucóide com toxiinfecção pré septicêmica que elevou para óbito em 09/08/2000 às 08h50 devido septicemia, … Mais Inseticida altamente tóxico, usado com habitualidade, traz reconhecimento de doença ocupacional

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão … Mais Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá implantar, no próximo dia 6 de junho, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de Piracicaba. A Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (6/5), prevê a informatização das ações na Justiça Federal no … Mais Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado na Justiça Federal em Piracicaba no dia 6 de junho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma imigrante russa pela demora na expedição do visto de permanência. A decisão, tomada pela 4ª Turma na última semana, deu provimento ao recurso da estrangeira. Ela veio para o Brasil em 2008, onde passou a se … Mais União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto