FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO
Após a morte do cinegrafista Santiago Andrade por ação de manifestantes em protesto no Rio, o Senado decidiu acelerar a votação do projeto que tipifica o crime do terrorismo, impondo penas mais severas do que as previstas para homicídio.
Não há, contudo, consenso em relação à proposta, que prevê pena de 15 a 40 anos de prisão para ato de terrorismo –definido como ação que “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado”.
O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado –cometido por motivo fútil, com crueldade ou uso de fogo ou explosivo. No homicídio simples, a pena é a partir de seis anos.
Aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores em novembro, após a onda de protestos que tomou o país, o projeto de lei abre brecha para que ações de movimentos sociais ou de manifestantes sejam enquadradas como terrorismo.
Por isso, o Palácio do Planalto tenta mudar a proposta e conseguiu adiar a discussão do projeto no Senado, prevista para ontem.
Os senadores buscam agora um texto de consenso para viabilizar sua aprovação até a próxima semana.
A proposta pronta para ser votada é do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A intenção dos líderes do Senado é criar um texto alternativo, que teria como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Parlamentares petistas defendem a aprovação do novo Código Penal, também em tramitação no Senado.
O texto tipifica o crime de terrorismo com pena de até 20 anos. Mas é explícita ao afirmar que “não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”.
Apesar das divergências, senadores afirmam que os responsáveis pela morte do cinegrafista não poderiam ser enquadrados em nenhuma das duas propostas.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu ontem “muito cuidado” no debate sobre esse assunto.
“O importante é separar o terrorismo de outras tipificações criminais, senão vou enquadrar tudo em terrorismo como na ditadura.”
A dificuldade de definir o crime de terrorismo e suas penas se arrasta há anos no Brasil, que às vésperas de sediar a Copa e a Olimpíada 2016 sofre pressão internacional por não ter uma lei específica.
Há nove anos, uma proposta foi elaborada pelo governo, mas, por falta de consenso, nunca foi encaminhada ao Congresso –onde pelo menos 12 projetos sobre o tema tramitam a passos lentos.
Hoje, o secretário estadual de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, levará ao Congresso uma proposta de tipificação dos crimes de desordem e associação.
FERNANDA ODILLA
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 